STF AI 416480 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhador
rural. Prescrição. Emenda Constitucional 28/00. Alegação de ofensa
ao art. 7o, XXIX, da Carta Magna. Matéria não prequestionada pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282 do STF. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Trabalhador
rural. Prescrição. Emenda Constitucional 28/00. Alegação de ofensa
ao art. 7o, XXIX, da Carta Magna. Matéria não prequestionada pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282 do STF. 3. Agravo
regimental a que se nega provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00035 EMENT VOL-02219-08 PP-01566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARACRUZ FLORESTAL S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO TEIXEIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036
ART-00007 INC-00026 INC-00029 (Redação dada pela EMC-28/2000)
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000028 ANO-2000
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (5).
Análise: 01/03/06, (RMO). Revisão: (JOY).
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