STF AI 416504 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Inativo. Extensão de vantagem: Gratificação por Atividade
de Suporte Administrativo - GASA (LC nº 876/2000, do Estado de São
Paulo). Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido.
Aplicação da súmula 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação
de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou,
até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à
Constituição da República
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Inativo. Extensão de vantagem: Gratificação por Atividade
de Suporte Administrativo - GASA (LC nº 876/2000, do Estado de São
Paulo). Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido.
Aplicação da súmula 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação
de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou,
até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à
Constituição da RepúblicaDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIREITO LOCAL, IMPOSSIBILIDADE,
EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO, (GASA), DECORRÊNCIA, CARÁTER TEMPORÁRIO, VANTAGEM.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000876 ANO-2000
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-409260-AgR, AI-416951-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 15/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00036 EMENT VOL-02152-06 PP-01072
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AGENOR GONÇALVES DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CIDINEY CASTILHO BUENO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES
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