STF AI 41652 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSO REGE-SE PELA LEI VIGENTE A DATA DA
SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSO REGE-SE PELA LEI VIGENTE A DATA DA
SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, vencido o Ministro Eloy da Rocha. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gonçalvesde Oliveira, presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Hermes Lima. 3ª T., em 24-5-68.
Data do Julgamento
:
24/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03829 EMENT VOL-00740-02 PP-00518 RTJ VOL-00046-03 PP-00759
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTE.: S/A. JORNAL DO BRASIL
ADV.: CELSO BRUNO
AGDOS.: ALFREDO SITTI E OUTRO
ADV.: JOACENY DE ASSUMPÇÃO
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