STF AI 41681 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI ADEQUADA. PELO
CONTRARIO, DEU-LHE RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO, APLICANDO A SÚMULA N 182,
INVERBIS: "NÃO IMPEDE O REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUARIO, NOS TERMOS
DA L. 1002, DE 24.12.49, A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENUNCIA A
MORATORIA DA L. 209, DE 2.1.48". AO DEMAIS NÃO SE CONFIGURA DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
Ementa
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI ADEQUADA. PELO
CONTRARIO, DEU-LHE RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO, APLICANDO A SÚMULA N 182,
INVERBIS: "NÃO IMPEDE O REAJUSTAMENTO DO DÉBITO PECUARIO, NOS TERMOS
DA L. 1002, DE 24.12.49, A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENUNCIA A
MORATORIA DA L. 209, DE 2.1.48". AO DEMAIS NÃO SE CONFIGURA DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 4.12.67.
Data do Julgamento
:
04/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00868 EMENT VOL-00720-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDO.: FRANCISCO NEVES
ADV.: WENCESLAO MILTON
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