STF AI 416843 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o
recurso. Precedentes.
II - Caso em que deve ser o agravante
condenado ao pagamento de multa: C.P.C., art. 557, § 2º, redação da
Lei 9.756/98.
III - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o
recurso. Precedentes.
II - Caso em que deve ser o agravante
condenado ao pagamento de multa: C.P.C., art. 557, § 2º, redação da
Lei 9.756/98.
III - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-263975-AgR, AI-345035-AgR, AI-345160-AgR.
Número de páginas: (5). Análise:(CEL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 30/06/03, (SVF).
Alteração: 14/04/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 395370 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 16-05-2003 PP-00107 EMENT VOL-02110-05 PP-00945
AI 476870 AgR
ANO-2004 UF-ES TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-004
DJ 28-05-2004 PP-00056 EMENT VOL-02153-15 PP-02929
AI 520716 AgR
ANO-2005 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 01-04-2005 PP-00060 EMENT VOL-02185-11 PP-02123
Data do Julgamento
:
01/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00044 EMENT VOL-02108-07 PP-01427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO
ADVDO.(A/S): A. C. ALVES DINIZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : AUGUSTO CÉSAR BARBOSA DE ARAÚJO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S): OLDEMAR BORGES DE MATOS E OUTRO (A/S)
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