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Jurisprudência


STF AI 416864 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS. C.F. art. 7º, XIV. I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º , LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. VI. - Se os turnos são de revezamento, numa empresa cujo trabalho é exercido durante vinte e quatro horas, o turno será de seis horas. C.F., art. 7º, XIV. Precedente. VII. - Agravo não provido.
Decisão
Indexação (TRABALHISTA). - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00007 INC-00014 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: AI-218658-AgR, AI-276137-AgR, RE-205815 (RTJ-166/674). Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 22/05/03, (MLR). Alteração: 28/05/03, (MLR). Acórdãos no mesmo sentido AI 416737 AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007 DJ 25-04-2003 PP-00054 EMENT VOL-02107-08 PP-01623

Data do Julgamento : 25/02/2003
Data da Publicação : DJ 04-04-2003 PP-00057 EMENT VOL-02105-12 PP-02307
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : DIVINO GONÇALVES CAIXETA ADV.(A/S) : HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO E OUTRO (A/S)
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