STF AI 416864 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS. C.F. art. 7º, XIV.
I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer
valer a vontade concreta
da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente
ou desarrazoadamente
a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o
contencioso constitucional.
III. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura
negativa de prestação
jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º
, LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais.
E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do
recurso extraordinário
é a ofensa direta, frontal.
V. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.:
improcedência, porque o
que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é
contrária,
certo que o acórdão está suficientemente fundamentado.
VI. - Se os turnos são de revezamento, numa empresa cujo trabalho
é exercido
durante vinte e quatro horas, o turno será de seis horas. C.F., art.
7º, XIV. Precedente.
VII. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS. C.F. art. 7º, XIV.
I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer
valer a vontade concreta
da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente
ou desarrazoadamente
a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o
contencioso constitucional.
III. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura
negativa de prestação
jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º
, LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais.
E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do
recurso extraordinário
é a ofensa direta, frontal.
V. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.:
improcedência, porque o
que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é
contrária,
certo que o acórdão está suficientemente fundamentado.
VI. - Se os turnos são de revezamento, numa empresa cujo trabalho
é exercido
durante vinte e quatro horas, o turno será de seis horas. C.F., art.
7º, XIV. Precedente.
VII. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA).
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00007 INC-00014
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-218658-AgR, AI-276137-AgR, RE-205815
(RTJ-166/674).
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 22/05/03, (MLR).
Alteração: 28/05/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 416737 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 25-04-2003 PP-00054 EMENT VOL-02107-08 PP-01623
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00057 EMENT VOL-02105-12 PP-02307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E
OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DIVINO GONÇALVES CAIXETA
ADV.(A/S) : HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO E OUTRO (A/S)
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