STF AI 416970 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional:
alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: firme a jurisprudência do STF no
sentido de que o recurso extraordinário interposto em processo de
ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão
nela proferido e não a da decisão rescindenda: precedente.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional:
alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: firme a jurisprudência do STF no
sentido de que o recurso extraordinário interposto em processo de
ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão
nela proferido e não a da decisão rescindenda: precedente.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-225469.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/08/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00024 EMENT VOL-02158-09 PP-01800
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SWIFT ARMOUR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVDO.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LAURO DIÓGENES FILGUEIRAS NUNES
ADVDO.(A/S) : JOÃO RANULFO DE OLIVEIRA NETO
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