STF AI 416995 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE ICMS -IMPORTAÇÃO DE
PRODUTO (PESCADO) PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO
INTERNACIONAL TAMBÉM CELEBRADO PELO BRASIL - AUSÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
AGRAVO IMPROVIDO.
- O Supremo Tribunal Federal firmou orientação
no sentido de que a controvérsia relativa à isenção de ICMS, quando
analisada em tema de importação de produto proveniente de País
signatário de acordo internacional também celebrado pelo Brasil, não
faz instaurar situação configuradora de ofensa direta ao texto da
Constituição, o que torna inviável, em tal hipótese (importação de
bacalhau, merluza ou outro tipo de pescado), o acesso da parte
interessada à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE ICMS -IMPORTAÇÃO DE
PRODUTO (PESCADO) PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DE ACORDO
INTERNACIONAL TAMBÉM CELEBRADO PELO BRASIL - AUSÊNCIA DE OFENSA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
AGRAVO IMPROVIDO.
- O Supremo Tribunal Federal firmou orientação
no sentido de que a controvérsia relativa à isenção de ICMS, quando
analisada em tema de importação de produto proveniente de País
signatário de acordo internacional também celebrado pelo Brasil, não
faz instaurar situação configuradora de ofensa direta ao texto da
Constituição, o que torna inviável, em tal hipótese (importação de
bacalhau, merluza ou outro tipo de pescado), o acesso da parte
interessada à via recursal extraordinária. Precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-336076-AgR, AI-364375-AgR; RTJ-94/462,
RTJ-104/191, RTJ-120/912, RTJ-132/455, RTJ-141/980, RTJ-154/926.
- Os AI-259443-AgR, AI-316240-AgR, AI-416720-AgR, AI-444840-AgR,
AI-447752-AgR foram objetos dos embargos de declaração rejeitados em
15/06/2004.
- O AI-490439-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em
19/10/2004.
Decisões monocráticas citadas: AI-349925, AI-368554.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 29/03/04, (MLR).
Alteração: 01/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 259443 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00074 EMENT VOL-02136-02 PP-00358
AI 294964 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00074 EMENT VOL-02136-03 PP-00396
AI 295582 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00074 EMENT VOL-02136-03 PP-00402
AI 316240 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00074 EMENT VOL-02136-03 PP-00454
AI 350705 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00074 EMENT VOL-02136-03 PP-0522
AI 416720 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00075 EMENT VOL-02136-08 PP-01526
AI 443674 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00077 EMENT VOL-02136-09 PP-01783
AI 444840 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00078 EMENT VOL-02136-09 PP-01795
AI 447752 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00079 EMENT VOL-02136-10 PP-01876
AI 454855 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00081 EMENT VOL-02136-11 PP-02082
AI 454756 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 19-12-2003 PP-00069 EMENT VOL-02137-17 PP-03497
AI 490439 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 25-06-2004 PP-00049 EMENT VOL-02157-17 PP-03299
Data do Julgamento
:
13/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00013 EMENT VOL-02125-05 PP-00905
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - DANIELA ALLAM GIACOMET
AGDO.(A/S) : GOODINGS REPRESENTAÇÃO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO,
IMPORTAÇÃO LTDA.
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-336076-AgR, AI-364375-AgR; RTJ-94/462,
RTJ-104/191, RTJ-120/912, RTJ-132/455, RTJ-141/980, RTJ-154/926.
- Os AI-259443-AgR, AI-316240-AgR, AI-416720-AgR, AI-444840-AgR,
AI-447752-AgR foram objetos dos embargos de declaração rejeitados em
15/06/2004.
- O AI-490439-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em
19/10/2004.
Decisões monocráticas citadas: AI-349925, AI-368554.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 29/03/04, (MLR).
Alteração: 01/02/05, (SVF).
Observação
:
AI 259443 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00074 EMENT VOL-02136-02 PP-00358
AI 294964 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00074 EMENT VOL-02136-03 PP-00396
AI 295582 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00074 EMENT VOL-02136-03 PP-00402
AI 316240 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00074 EMENT VOL-02136-03 PP-00454
AI 350705 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00074 EMENT VOL-02136-03 PP-0522
AI 416720 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00075 EMENT VOL-02136-08 PP-01526
AI 443674 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00077 EMENT VOL-02136-09 PP-01783
AI 444840 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00078 EMENT VOL-02136-09 PP-01795
AI 447752 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00079 EMENT VOL-02136-10 PP-01876
AI 454855 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 12-12-2003 PP-00081 EMENT VOL-02136-11 PP-02082
AI 454756 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 19-12-2003 PP-00069 EMENT VOL-02137-17 PP-03497
AI 490439 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 25-06-2004 PP-00049 EMENT VOL-02157-17 PP-03299
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