STF AI 417058 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
criminal. Recurso
especial. STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Art. 59 do CP.
Competência da Corte
Superior. 3. Ofensa reflexa à CF/88 e ausência de prequestionamento
da matéria
constitucional (art. 5º, inc. LV). 3. Fundamento inatacado. Art. 317,
§ 1º, do RISTF.
4. A agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
criminal. Recurso
especial. STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Art. 59 do CP.
Competência da Corte
Superior. 3. Ofensa reflexa à CF/88 e ausência de prequestionamento
da matéria
constitucional (art. 5º, inc. LV). 3. Fundamento inatacado. Art. 317,
§ 1º, do RISTF.
4. A agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 18.02.2003.
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00058 EMENT VOL-02105-12 PP-02326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELÓI BRAZ SESSIM
ADVDO. (A/S): LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
AGDO. (A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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