STF AI 417114 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
A AGRAVO REGIMENTAL, NO QUAL SE DISCUTIU ACERCA DO PRAZO DECADENCIAL
PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A DECISÃO EMBARGADA, À LUZ
DA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE, AFIRMOU NÃO SER CASO DE
OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.
Vícios inexistentes, explicitada que se acha no acórdão embargado a
ausência dos aludidos pressupostos do recurso
extraordinário.
Pretensão de se renovar o julgamento do regimental,
não se mostrando, para isso, adequada a via adotada.
Embargos
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
A AGRAVO REGIMENTAL, NO QUAL SE DISCUTIU ACERCA DO PRAZO DECADENCIAL
PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A DECISÃO EMBARGADA, À LUZ
DA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE, AFIRMOU NÃO SER CASO DE
OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.
Vícios inexistentes, explicitada que se acha no acórdão embargado a
ausência dos aludidos pressupostos do recurso
extraordinário.
Pretensão de se renovar o julgamento do regimental,
não se mostrando, para isso, adequada a via adotada.
Embargos
rejeitados.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE, OBJETIVO,
OBTENÇÃO, NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DECADÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: RE-144989 (RTJ-146/667).
Decisões monocráticas citadas: AI-409008, AI-437668,
AI-443544.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 27/05/04, (MLR).
Alteração: 02/06/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00048 EMENT VOL-02149-16 PP-03105
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : ANTÔNIO LUIZ BARBOSA VIEIRA
ADVDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE SANTOS
ADVDO.(A/S) : RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES E OUTRO (A/S)
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