STF AI 417148 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a
vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional.
III - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a
vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional.
III - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, DIREITO LOCAL. INOCORRÊNCIA, OFENSA
DIRETA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000664 ANO-1989
(SP).
LEG-EST LCP-000804 ANO-1995
(SP).
LEG-EST LCP-000887 ANO-2000
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 28/05/03, (SVF).
Alteração: 30/05/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00057 EMENT VOL-02097-11 PP-02369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE - SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDO.(A/S) : MAURO ABUD
ADVDO.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA