STF AI 417310 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ICMS. CALCULO POR DENTRO. CONSTITUCIONALIDADE.
1. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a legislação
ordinária, ao excluir da base de cálculo do ICMS o próprio valor do
tributo devido, não ofende os princípios constitucionais da
não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da
razoabilidade e da legalidade.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
ICMS. CALCULO POR DENTRO. CONSTITUCIONALIDADE.
1. A
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a legislação
ordinária, ao excluir da base de cálculo do ICMS o próprio valor do
tributo devido, não ofende os princípios constitucionais da
não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da
razoabilidade e da legalidade.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00034 PAR-00009
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-212209 (RTJ-184/729).
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 17/01/05, (MLR).
Alteração: 26/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 425803 AgR
JULG-24-03-2009 UF-PR TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009
EMENT VOL-02356-06 PP-01181
AI 418842 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 10-12-2004 PP-00043 EMENT VOL-02176-04 PP-00745
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00043 EMENT VOL-02176-04 PP-00688
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARNALDO KIRAYER KRAUSS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE
SÃO PAULO S/A
ADVDO.(A/S) : RENATO SCHIMIDT LONGOBARDI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - JAQUES BUSHATSKY
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