STF AI 41742 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PARA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO
TRABALHO. HOMOLOGADO O ACORDO, E ELE ATO PERFEITO E ACABADO, QUE
COMPORTA PROCEDIMENTO EXECUTIVO, SE NECESSARIO, PARA SEU
CUMPRIMENTO. O SEGURO CONTRA ACIDENTES E INSTITUIDO EM BENEFICIO DO
EMPREGADO, E NÃO DO EMPREGADOR, DEVENDO, POR ISSO, NA HIPÓTESE DE A
SEGURADORA FICAR IMPOSSIBILITADA DE PRESTAR INDENIZAÇÃO ESTA SER
PAGA PELA EMPREGADORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PARA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO
TRABALHO. HOMOLOGADO O ACORDO, E ELE ATO PERFEITO E ACABADO, QUE
COMPORTA PROCEDIMENTO EXECUTIVO, SE NECESSARIO, PARA SEU
CUMPRIMENTO. O SEGURO CONTRA ACIDENTES E INSTITUIDO EM BENEFICIO DO
EMPREGADO, E NÃO DO EMPREGADOR, DEVENDO, POR ISSO, NA HIPÓTESE DE A
SEGURADORA FICAR IMPOSSIBILITADA DE PRESTAR INDENIZAÇÃO ESTA SER
PAGA PELA EMPREGADORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime. 1ª T., em 15.4.68.
Data do Julgamento
:
15/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : CAFÉ SENZA MARTHA LIMITADA
ADV. : MARCUS S. MELZER
AGDA. : CELESTE SILVA DOS SANTOS
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