STF AI 417493 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Interpretação de cláusula contratual.
Inviabilidade do recurso extraordinário (Súmula 454-STF).
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Interpretação de cláusula contratual.
Inviabilidade do recurso extraordinário (Súmula 454-STF).
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INOCORRÊNCIA, AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
LIMITAÇÃO, JUROS REAIS, NECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, NULIDADE, CLÁUSULA ABUSIVA,
COBRANÇA, JUROS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADC-4.
Número de páginas: (4). Análise:(JEN). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/06/03, (SVF).
Alteração: 06/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00055 EMENT VOL-02107-09 PP-01755
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
ADVDO.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO FELKL KÜMMEL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARÍLIA KREBS DA CONCEIÇÃO OU MARÍLIA KREBS
CONCEIÇÃO
ADVDO.(A/S) : MARGARETE VELHO DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão