STF AI 41761 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
ISENÇÃO FISCAL CONDICIONADA AO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, GOZADA POR
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE LINHA DE NAVEGAÇÃO AEREA, NÃO PODE SER
REVOGADA POR NORMA GENERICA, REFERENTE A ISENÇÕES UNILATERAIS.
INTELIGENCIA DO ART. 45 DA L.4.505, DE 30/11/64, E DA L. 1.815, DE
1953.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL CONDICIONADA AO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, GOZADA POR
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE LINHA DE NAVEGAÇÃO AEREA, NÃO PODE SER
REVOGADA POR NORMA GENERICA, REFERENTE A ISENÇÕES UNILATERAIS.
INTELIGENCIA DO ART. 45 DA L.4.505, DE 30/11/64, E DA L. 1.815, DE
1953.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 4.12.67.
Data do Julgamento
:
04/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01492 EMENT VOL-00725-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : S.A. EMPRÊSA DE VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE
ADV. : ANTONIO CARLOS AMORIM
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