STF AI 417636 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.
I - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei estadual. Incidência
da Súmula 280-STF.
II. - Inocorrência do contencioso constitucional
autorizador do recurso extraordinário.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.
I - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão assenta-se em interpretação de lei estadual. Incidência
da Súmula 280-STF.
II. - Inocorrência do contencioso constitucional
autorizador do recurso extraordinário.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-010261 ANO-1968
(SP).
LEG-EST LCP-000444 ANO-1985
(ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO),
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 17/03/04, (SVF).
Alteração: 22/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
05/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-09-2003 PP-00035 EMENT VOL-02123-06 PP-01173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADEMIR DURIGAN DE ARAÚJO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
ADVDO.(A/S) : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - LUCIANE CRUZ LOTFI
Mostrar discussão