STF AI 41766 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Regulamentação do direito de visitas do pai separado da esposa, ao filho menor de dois anos. Não ofende nem restringe o exercício do pátrio poder a decisão que fixe tal direito, tento em vista as circunstâncias, que cercam o caso. E isso decorrência do
poder discricionário da Justiça, em hipóteses como a presente. Agravo de instrumento, a que se negou provimento.
Ementa
Regulamentação do direito de visitas do pai separado da esposa, ao filho menor de dois anos. Não ofende nem restringe o exercício do pátrio poder a decisão que fixe tal direito, tento em vista as circunstâncias, que cercam o caso. E isso decorrência do
poder discricionário da Justiça, em hipóteses como a presente. Agravo de instrumento, a que se negou provimento.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., 21.5.68.
Data do Julgamento
:
22/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02446 EMENT VOL-00732-05 PP-01642 RTJ VOL-00045-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : ANTONIO JOSÉ D'ALMEIDA CABRAL E OUTROS
ADV. : EDUARDO Y. HENRY
AGDA. : MARIA ALICE MORAES BARROS D'ALMEIDA CABRAL
ADV. : WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO