STF AI 417684 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente
ao caso: alegada ofensa, que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente
ao caso: alegada ofensa, que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636Decisão
Por unanimidade, desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00025 EMENT VOL-02180-07 PP-01567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUCÍOLA DE SÁ EARP
ADVDO.(A/S) : PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVDO.(A/S) : CLÁUDIO ALBERTO FEITOSA PENNA FERNANDEZ
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
AGDO.(A/S) : UNIÃO - SUCESSORA DA INTERBRÁS S.A.
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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