STF AI 417708 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
Juizados especiais. Definição da
competência em razão da complexidade da causa.
Segundo a
jurisprudência predominante desta Corte, os critérios para definição
da competência dos juizados especiais em razão da complexidade da
causa constituem matéria restrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional.
Por outro lado, não há, inequivocamente,
ofensa à Carta Magna por falta de prestação jurisdicional ou por
ausência de fundamentação.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
Juizados especiais. Definição da
competência em razão da complexidade da causa.
Segundo a
jurisprudência predominante desta Corte, os critérios para definição
da competência dos juizados especiais em razão da complexidade da
causa constituem matéria restrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional.
Por outro lado, não há, inequivocamente,
ofensa à Carta Magna por falta de prestação jurisdicional ou por
ausência de fundamentação.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
SUFICIÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPÓTESE, RECUSA,
CORTE "A QUO", SUPRIMENTO, OMISSÃO, DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE,
TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CÓPIA,
RECURSO INOMINADO, DEMONSTRAÇÃO, OCORRÊNCIA, ARGÜIÇÃO, QUESTÃO
CONSTITUCIONAL, TURMA RECURSAL CÍVEL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-410306-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/06/04, (MLR).
Alteração: 24/11/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 401059 AgR
ANO-2004 UF-BA TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-007
DJ 12-11-2004 PP-00031 EMENT VOL-02172-04 PP-00645
AI 407146 AgR
ANO-2004 UF-BA TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-007
DJ 12-11-2004 PP-00031 EMENT VOL-02172-04 PP-00687
AI 423215 AgR
ANO-2004 UF-BA TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-007
DJ 12-11-2004 PP-00032 EMENT VOL-02172-05 PP-00836
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00067 EMENT VOL-02147-16 PP-03100
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL BAHIA (NOVA
DENOMINAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A,
SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA
BAHIA S/A)
ADVDO.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
ADVDO.(A/S) : SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ASDRUBAL NUNES BARBOSA COELHO FILHO
ADVDO.(A/S) : PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS E OUTRO (A/S)
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