STF AI 417757 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DO
ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E BEBIDAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta
da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando
a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas
282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DO
ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E BEBIDAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Hipótese em que ofensa à Carta
da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando
a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas
282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, MOMENTO, INCIDÊNCIA, (ICMS),
FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BARES, RESTAURANTES.
INOCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, TEMA CONSTITUCIONAL,
AUSÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00108 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005886 ANO-1987
ART-00019 INC-00001
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00001 INC-00003
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974
ART-00001 INC-00003 ART-00018
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 05/08/03, (SVF).
Alteração: 07/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00032 EMENT VOL-02108-07 PP-01458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SOCIEDADE HARMONIA DE TÊNIS
ADVDO.(A/S) : RICARDO ESTELLES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE - SP - ANITA MARIA V. L. MARCHIORI KELLER
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