STF AI 417771 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
POSTULADO DA LEGALIDADE. OFENSA INDIRETA.
A alegação de desrespeito ao postulado da
legalidade configura,
quando muito, ofensa indireta à Constituição Federal, o que não basta
para viabilizar
o acesso à via recursal extraordinária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
POSTULADO DA LEGALIDADE. OFENSA INDIRETA.
A alegação de desrespeito ao postulado da
legalidade configura,
quando muito, ofensa indireta à Constituição Federal, o que não basta
para viabilizar
o acesso à via recursal extraordinária.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 22.04.2003.
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00037 EMENT VOL-02113-06 PP-01175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ
ADVD.(A/S) : ANTÔNIO SABOIA DE MELO NETO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO SALES DE BRITO
ADVD.(A/S) : AMÉRICO LINS DA SILVA LEAL E OUTRO (A/S)
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