STF AI 41782 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALÇADA. O VALOR DA CAUSA DEVE SER CONSIDERADO A ÉPOCA EM QUE FOI
PROFERIDA A SENTENÇA. A LEI 4.290/63 E DE APLICAÇÃO IMEDIATA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
ALÇADA. O VALOR DA CAUSA DEVE SER CONSIDERADO A ÉPOCA EM QUE FOI
PROFERIDA A SENTENÇA. A LEI 4.290/63 E DE APLICAÇÃO IMEDIATA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. 2ª T., em 29-11-67.
Data do Julgamento
:
29/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1968 PP-00485 EMENT VOL-00717-01 PP-00425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE. : IZALPINO CARLOS DE OLIVEIRA
ADV. : JOSÉ CARLOS DE M. SEURA
AGDOS. : SEBASTIÃO GOMINGOS DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : J. MILTON HENRIQUE
Mostrar discussão