STF AI 417838 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: FGTS. Opção retroativa. Anuência do
empregador.
Controvérsia adstrita à interpretação de matéria processual.
Regimental não provido.
Ementa
FGTS. Opção retroativa. Anuência do
empregador.
Controvérsia adstrita à interpretação de matéria processual.
Regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
LEG-FED LEI-005958 ANO-1973
LEG-FED LEI-007839 ANO-1989
ART-00030
LEG-FED LEI-008036 ANO-1990
LEG-FED SUMTST-000362
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED OJ-000146
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/05/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02103-11 PP-02305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TERESINHA DA SILVA
ADVD.(A/S) : LUCIANA MARTINS BARBOSA
ADVD.(A/S) : JOSÉ DA SILVA CALDAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADVD.(A/S) : VALESCA GOBBATO LAHM
ADVD.(A/S) : LUIZ FRANCISCO DIAS BRAMBILLA E OUTRO (A/S)
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