STF AI 417899 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Juros reais: limitação a 12% ao ano: acórdão recorrido que
decidiu a questão à luz da legislação infraconstitucional: alegada
violação dos dispositivos constitucionais invocados no RE que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta e não viabiliza o extraordinário
Ementa
Juros reais: limitação a 12% ao ano: acórdão recorrido que
decidiu a questão à luz da legislação infraconstitucional: alegada
violação dos dispositivos constitucionais invocados no RE que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta e não viabiliza o extraordinárioDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI DA USURA, COBRANÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS,
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, TAXA, JUROS,
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
Legislação
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
ART-00001 "CAPUT"
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
LEG-FED DEL-000413 ANO-1969
ART-00005
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/06/04, (MLR).
Alteração: 24/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00019 EMENT VOL-02153-09 PP-01642
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SERVIÇOS AUTOMOBILÍSTICOS COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA-ME E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANGELO SANTOS COELHO E OUTRO (A/S)
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