STF AI 417936 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REMUNERAÇÃO VEREADORES. PRINCÍPIO ANTERIORIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Os Municípios têm autonomia para regular o
sistema de remuneração dos vereadores, desde que respeitadas as
prescrições constitucionais estaduais e federais.
2. EC 19/98 não proibiu a aplicação do princípio da anterioridade
,
apenas retirou o comando imperativo. A omissão foi suprida com a
edição
da EC 25/00.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REMUNERAÇÃO VEREADORES. PRINCÍPIO ANTERIORIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Os Municípios têm autonomia para regular o
sistema de remuneração dos vereadores, desde que respeitadas as
prescrições constitucionais estaduais e federais.
2. EC 19/98 não proibiu a aplicação do princípio da anterioridade
,
apenas retirou o comando imperativo. A omissão foi suprida com a
edição
da EC 25/00.
Agravo Regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
LEG-FED EMC-000025 ANO-2000
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 01/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-05-2003 PP-00038 EMENT VOL-02111-09 PP-01991
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO BOM
ADVDO.(A/S) : JOÃO BAPTISTA ORSI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
LEG-FED EMC-000025 ANO-2000
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 01/07/03, (SVF).
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