STF AI 417958 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC
Nº 29/2000 - SÚMULA 668/STF - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 670/STF - TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC
Nº 29/2000 - SÚMULA 668/STF - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -
INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 670/STF - TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDODecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00063 EMENT VOL-02244-04 PP-00848
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : HERALDO MOTTA PACCA E OUTRO
AGDO.(A/S) : HUMBERTO CURY SAADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GIBRAN MOYSÉS FILHO E OUTRO(A/S)
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