STF AI 418002 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao
âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
Incide, ademais, no caso, o óbice da Súmula 282
desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao
âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
Incide, ademais, no caso, o óbice da Súmula 282
desta colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ANÁLISE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, JUIZADO
ESPECIAL, DIREITO, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, (CDC). OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO. AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
ART-00030
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-205455.
Número de páginas: (06).
Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/03/04, (MLR).
Alteração: 27/03/04, (NT).
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Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00015 EMENT VOL-02128-10 PP-02171
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL BAHIA (NOVA
DENOMINAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A,
SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA
BAHIA S/A)
ADVDO.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS
AGDO.(A/S) : ELMO BARCELAR GRAMACHO
ADVDO.(A/S) : PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS E OUTRO (A/S)
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