STF AI 418051 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPRESCINDÍVEL
EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
1. Controvérsia afeta à interpretação de norma
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria,
quando muito, de forma indireta.
2. Recurso deficiente de
fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia.
Óbice da Súmula 287-STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPRESCINDÍVEL
EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
1. Controvérsia afeta à interpretação de norma
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria,
quando muito, de forma indireta.
2. Recurso deficiente de
fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia.
Óbice da Súmula 287-STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, RAZÕES,
DECISÃO RECORRIDA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000287
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 31/01/05, (SVF).
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AI 749374 AgR
JULG-04-08-2009 UF-SP TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009
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Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00037 EMENT VOL-02177-04 PP-00687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONSTRUTORA COELHO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
ADVDO.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE
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