STF AI 418389 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Primeiros embargos de declaração opostos antes da
publicação do acórdão recorrido. Intempestividade. Precedentes. 3.
Agravo interposto por fax em aparelho diverso do autorizado na
Resolução nº 179, de 1.999. Inaplicável a Lei nº 9.800, de 1.999.
Intempestividade não afastada. 4. Segundos embargos de declaração
rejeitados
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Primeiros embargos de declaração opostos antes da
publicação do acórdão recorrido. Intempestividade. Precedentes. 3.
Agravo interposto por fax em aparelho diverso do autorizado na
Resolução nº 179, de 1.999. Inaplicável a Lei nº 9.800, de 1.999.
Intempestividade não afastada. 4. Segundos embargos de declaração
rejeitadosDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- OCORRÊNCIA, EXTEMPORANEIDADE, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INTERPOSIÇÃO,
ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO.
- DESCABIMENTO, SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
TEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00506
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
ART-00001 ART-00002
LEG-FED RES-000179 ANO-1999
ART-00002
(STF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecidos os primeiros Embargos de Declaração e
rejeitados os segundos.
Acórdãos citados: RE-116386-AgR-ED (RTJ-141/956), AI-375124-AgR-ED
(RTJ-182/1156).
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/06/04, (SVF).
Alteração: 30/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00060 EMENT VOL-02151-03 PP-00480
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MÓVEIS BENTEC LTDA
ADVDO.(A/S) : ITIBERÊ FRANCISCO NERY MACHADO
EMBDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BENTO GONÇALVES
ADVDO.(A/S) : DAVID RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E OUTRO (A/S)
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