STF AI 418410 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ICMS: assente a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é
legítima a não diferenciação entre operações de venda à vista e a
prazo, para fins de incidência do ICMS. Precedentes
Ementa
ICMS: assente a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é
legítima a não diferenciação entre operações de venda à vista e a
prazo, para fins de incidência do ICMS. PrecedentesDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 18.04.2006.
Data do Julgamento
:
18/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00007 EMENT VOL-02232-04 PP-00663
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA
ADV.(A/S) : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MÔNICA HERNANDES DE SÃO PEDRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Análise: 22/05/2006, NAL.
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