STF AI 418452 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
AFRONTA
REFLEXA. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
I - Alegação de ofensa à Constituição que, se
ocorrente, seria indireta, reflexa,
o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II - Auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 4º e 5º, da
Constituição Federal.
III - Precedentes: MMII 211/DF e 263/DF, MS 21.521/CE
, RREE 161.224/CE,
179.646/MG, 140.863/AM, MI 274-AgR/DF e AI 221.703-AgR/SP, por mim
relatado, "D.J."
de 18.12.1998.
IV - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
AFRONTA
REFLEXA. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
I - Alegação de ofensa à Constituição que, se
ocorrente, seria indireta, reflexa,
o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II - Auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 4º e 5º, da
Constituição Federal.
III - Precedentes: MMII 211/DF e 263/DF, MS 21.521/CE
, RREE 161.224/CE,
179.646/MG, 140.863/AM, MI 274-AgR/DF e AI 221.703-AgR/SP, por mim
relatado, "D.J."
de 18.12.1998.
IV - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO,
EQUIVALÊNCIA,
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, VENCIMENTO.
- AUSÊNCIA, NEGATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO, CONTRARIEDADE,
INTERESSE, PARTE. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, NORMA PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00037 INC-00011
ART-00040 PAR-00004 PAR-00005 ART-00093
INC-00009 ART-00114 ART-00173 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MI-211 (RTJ-157/411), MI-263
(RTJ-157/22), MI-274 (RTJ-157/357), MS-21521 (RTJ-150/119),
RE-140863 (RTJ-152/934), RE-161224, RE-179646,
AI-221703-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00041 EMENT VOL-02106-07 PP-01440
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. - RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO
ADVD.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JANDYRA VAZ DE ARRUDA ROSA E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : NAIR FÁTIMA MADANI E OUTRO (A/S)