STF AI 418572 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Despacho agravado que se mostra em consonância com a
orientação firmada pelo Plenário desta Corte no sentido de que o
art. 7º, IV c/c o art. 39, § 2º, da Constituição, refere-se à
remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento-base.
Precedentes: RE 197.072 e RE 199.098.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Despacho agravado que se mostra em consonância com a
orientação firmada pelo Plenário desta Corte no sentido de que o
art. 7º, IV c/c o art. 39, § 2º, da Constituição, refere-se à
remuneração total do servidor e não apenas ao vencimento-base.
Precedentes: RE 197.072 e RE 199.098.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, PISO, VENCIMENTOS, INFERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO,
CONSIDERAÇÃO, REMUNERAÇÃO TOTAL, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004 ART-00039 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-197072, RE-199098.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 695307 AgR
JULG-08-09-2009 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009
EMENT VOL-02375-08 PP-02158
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00055 EMENT VOL-02109-08 PP-01451
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA ALABURDA KATSAS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CELSO ROLIM ROSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE - SP - VERA HELENA PEREIRA VIDIGAL BUCCI
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