STF AI 41864 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO CRIMINAL
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO
DE SER RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL, POR FALTA DE
INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 155. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Ementa
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO
DE SER RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL, POR FALTA DE
INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 155. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 9-8-68.
Data do Julgamento
:
09/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05015 EMENT VOL-00781-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ LUIZ JUNQUEIRA BARROS
ADV.: AFFONSO VERGUEIRO LÔBO
AGDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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