STF AI 418721 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Ausente o prequestionamento do artigo 192, caput, da
Constituição.
2. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal
no sentido de não caber recurso extraordinário para o reexame do
julgamento na instância inferior, sob o argumento de ter o Tribunal
a quo se furtado a enfrentar a matéria posta no recurso, mesmo
instado a pronunciar-se através dos embargos de declaração.
3.
Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Ausente o prequestionamento do artigo 192, caput, da
Constituição.
2. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal
no sentido de não caber recurso extraordinário para o reexame do
julgamento na instância inferior, sob o argumento de ter o Tribunal
a quo se furtado a enfrentar a matéria posta no recurso, mesmo
instado a pronunciar-se através dos embargos de declaração.
3.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00093 INC-00009 ART-00192 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006840 ANO-1980
LEG-FED DEL-000413 ANO-1969
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-195884-ED, RE-327143-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 17/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2003 PP-00021 EMENT VOL-02130-04 PP-00744
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERMERCADO IRMÃOS CRUZ LTDA.
ADVDO.(A/S) : MAURO STEFFANI
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