STF AI 41885 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SE A MATÉRIA APRECIADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO, NA EXECUÇÃO DAS DECISÕES TRABALHISTAS, NÃO ENVOLVE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL, INSUSCETIVEL DO APELO DERRADEIRO E DESPACHO QUE A
APRECIA, FACE AO PRECEITO DO ART. 17 DA E.C. N. 16, REPRODUZIDO NO
ART. 135 DA ATUAL LEI MAGNA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
SE A MATÉRIA APRECIADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO, NA EXECUÇÃO DAS DECISÕES TRABALHISTAS, NÃO ENVOLVE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL, INSUSCETIVEL DO APELO DERRADEIRO E DESPACHO QUE A
APRECIA, FACE AO PRECEITO DO ART. 17 DA E.C. N. 16, REPRODUZIDO NO
ART. 135 DA ATUAL LEI MAGNA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 22.11.67.
Data do Julgamento
:
22/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1968 PP-00278 EMENT VOL-00715-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : EMPRESA BRASILEIRA DE RELÓGIOS "HORA" S/A
ADV. : EGON FELIX GOTTSEKALK E OUTRO
AGDO. : BENEDITO ALEIXO FILHO
ADV. : LUIZ DE ANGELIA
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