STF AI 418946 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA
APOSENTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - CF, ART. 40, § 4º, NA
REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 20/98 - INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE
QUE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO É ATO DEFINITIVO E ACABADO
- MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI
EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMPREGO
DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA
APOSENTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - CF, ART. 40, § 4º, NA
REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 20/98 - INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE
QUE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO É ATO DEFINITIVO E ACABADO
- MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI
EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMPREGO
DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00075 EMENT VOL-02282-09 PP-01884
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADALBERTO HIPOLITO DA SILVA
ADV.(A/S) : MIRIAM WINTER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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