STF AI 419111 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da
cópia do estatuto social comprovando a legitimidade da representação
da empresa agravante (Súmula 288).
Firme a jurisprudência do STF
no sentido de que cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar
a formação e a completeza do traslado.
Ementa
Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da
cópia do estatuto social comprovando a legitimidade da representação
da empresa agravante (Súmula 288).
Firme a jurisprudência do STF
no sentido de que cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar
a formação e a completeza do traslado.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, PEÇA,
DEMONSTRAÇÃO, PODERES, OUTORGANTE, REPRESENTAÇÃO, EMPRESA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00012 INC-00006 ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos como agravo regimental e desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(CSF/ANA).
Inclusão: 02/06/04, (MLR).
Alteração: 04/06/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02151-03 PP-00499
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : NANDA AUTO POSTO LTDA
ADV.(A/S) : FARID CHAHAD
EMBDO.(A/S) : BANCO ECONÔMICO
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00012 INC-00006 ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: recebidos como agravo regimental e desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(CSF/ANA).
Inclusão: 02/06/04, (MLR).
Alteração: 04/06/04, (JVC).
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