STF AI 419125 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público. Pensão. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Servidor público. Pensão. Ausência de prequestionamento
(Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
RECEBIMENTO, VIÚVA, PENSÃO, MORTE. OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, CARGO
PÚBLICO,
OCUPAÇÃO, SERVIDOR FALECIDO. INVIABILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA.
AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, PRESCRIÇÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00007 INC-00004
ART-00040 PAR-00007
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-000368 ANO-1967
(ARARANGUÁ - SP).
LEG-MUN LEI-000704 ANO-1978
(ARARANGUÁ - SP).
LEG-MUN DEC-000036 ANO-1966
(ARARANGUÁ - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 02/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00039 EMENT VOL-02138-09 PP-01853
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ
ADVD.(A/S) : GILSON SOARES DE SOUZA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOSEFINA TEREZA PAGANI
ADVD.(A/S) : ERNESTO BIANCHINI GÓES E OUTRO (A/S)
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