STF AI 419237 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA.
C.F., art. 39, § 1º.
I. - A Constituição Federal não concedeu
isonomia direta às carreiras jurídicas. Essa isonomia deve ser
viabilizada mediante lei. C.F., art. 39, § 1º. ADI 171/MG, Pertence,
RTJ 153/361.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA.
C.F., art. 39, § 1º.
I. - A Constituição Federal não concedeu
isonomia direta às carreiras jurídicas. Essa isonomia deve ser
viabilizada mediante lei. C.F., art. 39, § 1º. ADI 171/MG, Pertence,
RTJ 153/361.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, DELEGADO, POLÍCIA CIVIL,
DELEGADO, IDENTIDADE, CATEGORIA FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA, LEI,
CONCESSÃO, ISONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00039 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-171 (RTJ-153/361), RE-196949.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 31/03/04, (MLR).
Alteração: 10/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 407804 AgR
ANO-2005 UF-PI TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 04-03-2005 PP-00025 EMENT VOL-02182-05 PP-00909
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AI 427446 AgR
ANO-2005 UF-PI TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 04-03-2005 PP-00026 EMENT VOL-02182-06 PP-01076
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00030 EMENT VOL-02141-07 PP-01527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUIZ COELHO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ
ADVDO.(A/S) : PGE-PI - LUIZ GONZAGA SOARES VIANA FILHO
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