STF AI 41942 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA DE CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO, POR NÃO ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
(ART. 114, III, A E D). AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA DE CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO, POR NÃO ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1967
(ART. 114, III, A E D). AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 20.11.67.
Data do Julgamento
:
20/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04398 EMENT VOL-00714-06 PP-02031
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTES.: CLÓVIS DO RÊGO MONTEIRO E SUA MULHER
ADV.: JORGE KARAM
AGDA.: HEDUWIGES HERTELH
ADV.: ODETTE BRAGA FURTADO
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