STF AI 419426 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
MAGISTÉRIO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. Art. 37,
XVI e XVII. SUPERVENIÊNCIA DA EC 20/98. INAPLICABILIDADE.
I. - A
acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se
tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na
forma permitida pela Constituição.
II. - Inaplicabilidade à espécie
da EC 20/98, porquanto não admitida a acumulação, na ativa, de três
cargos de professora.
III. - Precedente do Plenário: RE
163.204/SP.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
MAGISTÉRIO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. Art. 37,
XVI e XVII. SUPERVENIÊNCIA DA EC 20/98. INAPLICABILIDADE.
I. - A
acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se
tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na
forma permitida pela Constituição.
II. - Inaplicabilidade à espécie
da EC 20/98, porquanto não admitida a acumulação, na ativa, de três
cargos de professora.
III. - Precedente do Plenário: RE
163.204/SP.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00016 LET-A INC-00017
ART-00037 PAR-00010 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-141376, RE-163204 (RTJ-166/267),
RE-182211, RE-245200-AgR.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 14/07/04, (JVC).
Alteração: 16/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00027 EMENT VOL-02150-7 PP-01325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MERCEDES PADUAN HERNANDES
ADV.(A/S) : ALMIR HOFFMANN E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE - PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO (A/S)
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