STF AI 419478 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE AFASTOU ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA
COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE AFASTOU ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA
COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA FÁTICA,
EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, PRODUÇÃO,
PROVAS, CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, VIOLAÇÃO,
NORMA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA, RELATOR, NEGATIVA, SEGUIMENTO,
RECURSO, INADMISSIBILIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O AI-419478-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED não conhecidos
em 08/04/2003.
Número de páginas: (5). Análise:(CEL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 30/06/03, (SVF).
Alteração: 23/09/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 406952 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 23-05-2003 PP-00037 EMENT VOL-02111-09 PP-01949
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00038 EMENT VOL-02101-06 PP-01274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELÉM
ADVDO.(A/S) : LUIZ NETO
AGDO.(A/S) : AMPLA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVDO.(A/S) : FLÁVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA E OUTRO (A/S)
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