STF AI 419550 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por ausência de pressupostos
de admissibilidade diz respeito às normas processuais, de natureza infraconstitucional,
circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por ausência de pressupostos
de admissibilidade diz respeito às normas processuais, de natureza infraconstitucional,
circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
RECURSO DE REVISTA. OCORRÊNCIA, DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, CERTIDÃO
DE PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO.
- CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE,
EXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-140123-AgR, AI-174193-AgR (RTJ-157/1064), AI-248292-AgR.
Obs.: - O AI-419550-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 18.11.2003.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 30/06/03, (MLR).
Alteração: 12/05/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 405262 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 09-05-2003 PP-00062 EMENT VOL-02109-07 PP-01259
AI 442882 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 17-10-2003 PP-00030 EMENT VOL-02128-13 PP-02831
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00111 EMENT VOL-02110-07 PP-01322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÍRCULO DO LIVRO LTDA
ADVDO.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
ADVDO.(A/S) : CINTIA BARBOSA COELHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VÂNIA LÚCIA MOREIRA DE SOUZA
ADVDO.(A/S) : OLÍMPIO PAULO FILHO E OUTRO (A/S)
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