STF AI 419644 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00167 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-DIS LEI-000158 ANO-1991
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00026 EMENT VOL-02132-17 PP-03211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF-LUIS EDUARDO CORREIA SERRA
AGDO.(A/S) : ARMANDO SAMPAIO LACERDA - ME
ADVDO.(A/S) : JOSÉ UMBERTO CEZE E OUTRO (A/S)
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