STF AI 419794 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR.
Questão dirimida com base na legislação local e federal
pertinente, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Incidem, ademais, no caso, os óbices sumulares 282
e 356 desta Casa de Justiça.
Agravo desprovido.
Ementa
EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR.
Questão dirimida com base na legislação local e federal
pertinente, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Incidem, ademais, no caso, os óbices sumulares 282
e 356 desta Casa de Justiça.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 04/05/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 524248 AgR
JULG-22-05-2007 UF-RN TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007
DJ 03-08-2007 PP-00083 EMENT VOL-02283-08 PP-01700
RE 524355 AgR
JULG-22-05-2007 UF-RN TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007
DJ 03-08-2007 PP-00083 EMENT VOL-02283-09 PP-01712
Data do Julgamento
:
02/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00015 EMENT VOL-02128-11 PP-02200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PG-DF - LEILA MARIA RAMOS DOURADO
AGDO.(A/S) : RENE AZEVEDO VARÃO FILHO
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