STF AI 41990 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, SÔBRE O VALOR DAS MERCADORIAS VENDIDAS POR ESTABELECIMENTOS SEDIADOS FORA DO MUNICÍPIO E NELE ENTREGUES A COMPRADORES LOCAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 280. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
- IMPÔSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, SÔBRE O VALOR DAS MERCADORIAS VENDIDAS POR ESTABELECIMENTOS SEDIADOS FORA DO MUNICÍPIO E NELE ENTREGUES A COMPRADORES LOCAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 280. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 4.11.68.
Data do Julgamento
:
04/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05534 EMENT VOL-00751-05 PP-01747
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV. : HUMBERTO SCISINIO DIAS
AGDOS. : SOCIEDADE DE FERRO E AÇO TUPAIBA LTDA. E OUTROS
ADV. : CONSTANTINO GONÇALVES MOREIRA LEITE
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