STF AI 420015 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. VALOR VENAL DO IMÓVEL.
ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL.
I. - É vedado ao
Poder Executivo Municipal, por simples decreto, alterar o valor
venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU.
Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. VALOR VENAL DO IMÓVEL.
ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL.
I. - É vedado ao
Poder Executivo Municipal, por simples decreto, alterar o valor
venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU.
Precedentes.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00098 EMENT VOL-02218-06 PP-01060 RNDJ v. 6, n. 75, 2006, p. 58-59
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO ARNOLDO THIESEN E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : EVANDRO PAES BARBOSA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : GIANNI YARA DA COSTA LESSA DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
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