STF AI 42002 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE PREMIOS DE SEGURO DE ACIDENTE DO
TRABALHO, DEVIDOS AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.APLICAÇÃO
DOS ARTS.119,84,PARAGRAFO ÚNICO, 156 E 144, DA LEI 3807,DE
26.8.60.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Ementa
PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE PREMIOS DE SEGURO DE ACIDENTE DO
TRABALHO, DEVIDOS AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.APLICAÇÃO
DOS ARTS.119,84,PARAGRAFO ÚNICO, 156 E 144, DA LEI 3807,DE
26.8.60.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 9-8-68.
Data do Julgamento
:
09/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1969 PP-05708 EMENT VOL-00786-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE. : HAUPT SÃO PAULO & CIA. LTDA.
ADV. : BERNARDO SEDY BENI
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. P. TEIXEIRA BRANT
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