STF AI 420029 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS NA QUAL
NÃO CONSTA A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, SENDO IMPOSSÍVEL AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO APELO
EXTREMO.
Hipótese de incidência da Súmula 288 do STF.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS NA QUAL
NÃO CONSTA A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, SENDO IMPOSSÍVEL AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO APELO
EXTREMO.
Hipótese de incidência da Súmula 288 do STF.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 ART-00545 ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 21/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00033 EMENT VOL-02108-08 PP-01520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FORD BRASIL LTDA
ADVDO.(A/S) : TÂNIA NARA CAMARGO FALBO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO MORELLO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : GUEÓRGUI WIAZOWSKI E OUTRO (A/S)
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