STF AI 420067 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Policiais militares inativos do Estado do Rio Grande do
Sul: acórdão recorrido que, a partir da exegese das Leis 7.138/78,
10.990/97 e 10.992/97, bem como da análise de questões de fato,
aplicou ao caso o artigo 40, § 4º (§ 8º na redação da EC 20/98), da
Constituição Federal: inviabilidade do recurso extraordinário para
rever a interpretação de direito local (Súmula 280), bem como porque
a pretendida ofensa ao texto constitucional seria indireta ou
reflexa
Ementa
Policiais militares inativos do Estado do Rio Grande do
Sul: acórdão recorrido que, a partir da exegese das Leis 7.138/78,
10.990/97 e 10.992/97, bem como da análise de questões de fato,
aplicou ao caso o artigo 40, § 4º (§ 8º na redação da EC 20/98), da
Constituição Federal: inviabilidade do recurso extraordinário para
rever a interpretação de direito local (Súmula 280), bem como porque
a pretendida ofensa ao texto constitucional seria indireta ou
reflexaDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente,justificadamente, o
Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 19.04.2005.
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-09-2003 PP-00035 EMENT VOL-02122-05 PP-01080
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOÃO ALBERTO VIEIRA DE CAMPOS
ADVDO.(A/S) : JOÃO MANOEL CARVALHO DO AMARAL
Mostrar discussão